LEI ORDINÁRIA Nº 1324, DE DE 17 DE AGOSTO DE 2022, "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 14 DE SETMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Altera a Lei Municipal n° 403 de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências"
"ALTERA CAPUT,DO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL N° 403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"