“Dispõe sobre os parâmetros para concessão do Registro de entidades governamentais não governamentais e Inscrição de seus Programas de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro /RO. e das outras providencias”.

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro /RO no uso de suas atribuições conferidas pela lei Municipal nº403/2011, e com base no seu regimento interno.

Considerando; A lei federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como a lei federal nº  12.010/2009, nos seus artigos 90 e 91, que determinam respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais inscrevam seus programas de proteção e socioeducativos destinados as crianças e aos adolescentes junto aos conselhos Municipais dos Direitos das Criança e do adolescente;

Considerando: A lei federal nº12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE;

Considerando: A Resolução nº71/2001 do CONANDA – Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio – Educativo das entidades governamentais e não governamentais no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

Considerando: A Resolução nº74/2001 do CONANDA– Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;

Considerando: A lei municipal nº 403/2011, no capitulo IV, nos seus artigos do 25 ao 30, que dispõe sobre o registro das entidades e programas de atendimento as crinaças e adolescentes;                                        

RESOLVE:

Art.1º - Fixar Diretrizes Municipais para o Registro de entidades não governamentais e Inscrição de seus Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de atendimento.

Art.2 º - As entidades não governamentais para serem registradas no CMDCA deverão protocolar solicitação de registro e inscrição de seus programas de acordo com os anexos I, II, IV e V desta Resolução.

Art. 3 º -As Entidades Governamentais e Não - Governamentais, que executam Programas e Serviços de proteção e/ou socioeducativo no município de Monte Negro / RO, para funcionarem regularmente, ficam obrigadas a solicitar seu Registro e a Inscrição de seus Programas e Serviços no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º As Entidades Não - Governamentais com sede em outros municípios poderão solicitar seu Registro desde que seus Programas e Serviços sejam ofertados aos residentes do município de Monte Negro/RO, apresentando o Atestado de Registro e Funcionamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de origem.

Art. 5 º - Os registros concedidos pelo CMDCA às entidades terão validade máxima de 01 (um ) ano.

Parágrafo Único: Caberá ao CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observando o § 1º do artigo 91 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente .

Art.6 º - As entidades serão reavaliadas pelo CMDCA, a cada ano e deverão protocolar a solicitação de reavaliação de acordo com o anexo II desta Resolução.

Parágrafo Único: Esta solicitação de reavaliação devera ser encaminhada ao CMDCA, ate a primeira quinzena de Fevereiro de cada ano.

Art. 7º As Entidades Não - Governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para solicitação de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

• - Requerimento em papel timbrado da Entidade, conforme Anexo III, dirigido à Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinadas pelo representante legal da Entidade;
• – Cópia do Estatuto Social da Entidade registrado em cartório;
• – Cópia da Ata de fundação

IV- Cópia da Ata Eleição da Atual Diretoria registrada em Cartório; (qualquer alteração na Diretoria da Entidade deve ser comunicado diretamente ao CMDCA).

• - Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria expedidos pela Justiça Estadual eFederal;
• - Cópia da Carteira de Identidade e CPF de todos os membros da diretoria;
• – Copia do Regimento Interno da Entidade VII – Documentos pessoais do Presidente VIII - Lista de Sócios e/ou colaboradores
• – Plano de Ação do ano
• – Relatório de Atividades, (com fotografias das atividades realizadas pela entidade

- impresso ou em CD).

• Certidão de Utilidade Publica Municipal;
• Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade;
• Declaração de idoneidade de todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade, conforme preconiza o art. 91, parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedida pelo representante legal da Entidade;
• CNPJ (atualizado) - Site: receita.fazenda.gov.br
• Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: previdenciasocial.gov.br
• - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: caixa.gov.br
• – Balanço Financeiro do exercício anterior conforme 176 incisos I,II e III da lei 6.404/76.
• Declaração da Entidade quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos , com assinatura do presidente e impressa em papel timbrado da Entidade;
• - Atestado de Funcionamento assinado pelo Presidente da Entidade;

XX– Certidão de Registro no COMAST/MEC/SUS/MDS/CNAS (caso possua);

• - Relação numérica e nominal dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade;
• - Fotografias das instalações da Entidade com as devidas dimensões do local usado para atendimento das crianças e adolescentes;
• – Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado;

Art. 8º Deferidas às solicitações pelo Colegiado do CMDCA, a Secretaria Executiva do Conselho emitirá “Certificado de Registro” e “Atestado de Funcionamento”, assinados pelo Presidente do CMDCA.

Parágrafo Único: - O Registro terá validade de 01 (um ) ano, podendo ser revogado a qualquer momento caso a entidade viole princípios preconizados no ECA, assegurado o principio do contraditório e do direito a ampla defesa.

Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas, atendimento em modalidades educacionais formais, tais como: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Negro - RO, 18 de Outubro de 2021.

Bruna Kister dos Anjos

Presidente do Conselho  Municipal da              Criança e do Adolescente

ANEXO I

Documentos necessários para requerer o Registro da Entidade:

• Requerimento, Formulário e Declaração preenchidos (Anexos II , III e IV)

• Cópia do Estatuto Social da Entidade registrado em cartório;
• CNPJ (atualizado) - Site: receita.fazenda.gov.br
• Cópia da Ata Eleição da Atual Diretoria registrada em Cartório;
• Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria expedidos pela Justiça Estadual e Federal;
• Copia do Regimento Interno da Entidade
• Balanço Financeiro do exercício anterior conforme 176 incisos I,II e III da lei 6.404/76.
• Documentos pessoais do Presidente
• Lista de Sócios e/ou colaboradores
• Plano de Ação do ano
• Relatório de Atividades, (com fotografias das atividades realizadas pela entidade- impresso ou em CD).
• Certidão de Utilidade Publica Municipal;
• Declaração da Entidade quanto ao devido cumprimento da Lei 069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvida, com assinatura do presidente e impressa em papel timbrado da Entidade;
• Atestado de Funcionamento assinado pelo Presidente da Entidade;
• Certidão de Registro no COMAST/MEC/SUS/MDS/CNAS (caso possua);
• Relação numérica e nominal dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome data de nascimento, filiação,

escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade;

• Fotografias das instalações da Entidade com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes;
• Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, atualizado;
• Certidão Negativa de débito do INSS - Site: previdenciasocial.gov.br
• Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: caixa.gov.br
• Atestado de Funcionamento assinado pelo Presidente da Entidade;
• Certidão de Registro no COMAST/MEC/SUS/MDS/CNAS (caso possua);

ANEXO II

Documentos necessários para Reavaliação do Registro e inscrição:

• Balanço Financeiro do exercício anterior conforme 176 incisos I,II e III da lei 6.404/76.
• Plano de Ação do ano

• Relatório de Atividades, (com fotografias das atividades realizadas pela entidade - impresso ou em CD).
• Certidão Negativa de débito do INSS - Site: previdenciasocial.gov.br
• Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: caixa.gov.br
• Certidão de Utilidade Publica Municipal;
• Certidão de Registro no COMAST/MEC/SUS/MDS/CNAS (caso possua);
• Atestado de Funcionamento assinado pelo Presidente da Entidade;

ANEXO III

REQUERIMENTO DE INSCRIÇAO

Senhor (a) Presidente,

Na qualidade de representantes legal desta Instituição, com atuação neste Município, venho requerer o Registro da Entidade________________________, Neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ternos em que, Peço deferimento.

Monte Negro /RO,                 de              de         .

Assinatura do Presidente

ANEXO IV FORMULARIO DE INSCRIÇAO

Registro nº                                                                                                                            I-Dados da Entidade:

Nome                                            da                                            Entidade:- Endereço--------------------------------------------------------------------------------- Nº                                        

Bairro:                                                                                         CEP:                                      Telefone Fixo:-                                 Celular:-                          Fax                                         Sede Própria:                Sim ( ) Não (   )                                                                                          Registro:

Diário Oficial nº                                   Data                              CNPJ                                     Cartório:                                                                                 Sob nº:                                    Data:                                                                   Data da Fundação:-                                                

Tipo de Entidade: Organização Governamental ( )

Organização Não Governamental ( )

Nº de associados:                                                                                                                   

Atividade Principal:

Objetivo Geral da Entidade:

Finalidade/Missão da Entidade:

Possui Inscrição em outros Conselhos?(especificar)

Síntese dos Serviços, Programas, Projetos e/ou Benefícios Socioassistenciais realizadas no município (descrever todos)

Possui outros Núcleos com atividades sociais no município?(especificação e endereço)

---------------------

Teve outra denominação e/ou sede anterior?

Possui outras atividades não citadas anteriormente (ramo de atuação)?

Horário e/ou Períodos de Funcionamento:

II – Publico Atendido (Especificar a quantidade)

• Quais os atendimentos oferecidos pela Instituição?

• Quadro de Recursos Financeiros

• Dados do Representante Legal:

Nome:-                                                                                                                                      Endereço Residencial:-                                                                                 Nº                     Bairro:                                             Município:                                           CEP:                                 Telefone Fixo:-                                 Celular:-                                  Fax:-                             

E-mail:                                                   Face book:                                                                 RG:                                          SSP/                Data de Emissão:                                                     CPF:                                                                  Data de Nascimento:                                           

Escolaridade:-                                                                                                                      - Período do Mandato                              /                /                   a                 /              /                

VI – Identificação da Diretoria da Entidade

• Qualquer alteração na Diretoria da Entidade deve ser comunicado diretamente ao

Declaro, sob penas da lei, que as informações constantes neste documento são expressão da verdade.

Monte Negro - RO, ____de________de______

            Assinatura e Carimbo

Parecer do Conselho :                                                                                                              

Comissão:                                                                                                                                   

ANEXO V

DECLARAÇAO DE IDONEIDADE

(Nome), (Nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº (informar) e RG/SSP- UF declaro para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta, que não possuo antecedentes criminais e que nunca estive envolvido em inquérito, quer administrativo ou criminal.

Declaro, portanto, que me responsabilizo civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.

Monte Negro - RO ____de _________ de_____

RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.