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Sobre o Portal
A PREFEITURA DE MONTE NEGRO disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO.
Contato
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Endereço AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHECK, Nº 2272 - SETOR 2 - MONTE NEGRO/RO
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Telefone (69) 9 9944-6030
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Horário de Atendimento 7:30 às 13:30 (Segunda a Sexta-Feira)
Responsáveis
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Gestor
(PREFEITO)
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Responsável LAI
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Responsável LGPD
Transparência em outros poderes
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