Conceder Autorização de Funcionamento da oferta da Creche Municipal São Francisco de Assis para oferta da Educação Infantil, Creche (2 e 3 anos) e Pré Escolar I e II (4 e 5 anos) pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro e dá outras providencias.

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preconiza a LDN 9.394/96, o disposto na Resolução n. 002/2017/CME e a deliberação do Conselho Pleno em sessão plenária realizada no dia 21 de outubro de 2021, que aprovou o Parecer n. 029/2021/CME/MN.

Resolve:

Art. 1º - Conceder Autorização de Funcionamento da Creche Municipal São Francisco de Assis para oferta da Educação Infantil, Creche (2 e 3 anos) e Pré Escolar I e II ( 4 e 5 anos), pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro por um período de 02 anos.

Art. 2º - Convalida os estudos das crianças e os documentos licitamente expedidos na Instituição citada no artigo anterior, no período compreendido entre a expiração da vigência da autorização de funcionamento e a data de homologação desta Resolução.

Art. 3º - Determina a Instituição sobre a observância do respectivo Parecer fundamento desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua homologação, revogada as disposições em contrário.

Monte Negro - RO, 21 de outubro de 2021.

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Romilda de Fátima R. Almeida

Presidente - CME

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    Eliana Pinheiro da Silva                                              Fabiana Regina Valério

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         Giliane Bergamo                                                                    Kátia de Lima Pinto

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       Lucia Regina de Almeida                                                     

RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO