Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Ferderal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 110-1997 CRIA O CONSELHO FUNDEB