Dispõem sobre a Constituição da Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social de Monte Negro/RO e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS de Monte Negro/RO, em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de Outubro de 2021, na Sede da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social, situada à Rua Castelo Branco, 2204, Setor 01, Monte Negro/RO, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 074/1995 de 24 de Outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 425/2011 de 08 de Dezembro de 2011.

CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.

CONSIDERANDO que as Conferências são fóruns democráticos, instâncias máximas de deliberações, realizadas a cada dois anos com a participação do conjunto da sociedade para avaliar, formular e propor diretrizes para o aprimoramento da política pública de assistência social, no sentido de consolidar e ampliar os serviços de atendimento aos direitos socioassistenciais dos beneficiários;

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021, que estabelece normas gerais para a realização das Conferências de Assistência Social em âmbito Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MC/CNAS nº 8, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a convocação ordinária da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências, cujo tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

CONSIDERANDO O informe 01/2021 do CNAS que dispõe sobre as Orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a constituição da Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social de Monte Negro/RO;

Art. 2º - A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social de Monte Negro/RO, foi composta em caráter paritário e temporário por 06 (seis) Conselheiros com a seguinte representação institucional: Bruna Alves Barreto (Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social); Marinete Pereira (Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico); Romilda de Fátima Raimundo (Fundo Municipal de Educação); Altamira Rodrigues Campos (Usuário do SUAS); Paulo Henrique Bezerra Mendonça  (Trabalhador do SUAS) e Vera Lúcia Maria da Silva (Igreja Católica);

Art. 3º - A Comissão Organizadora será coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Negro, Bruna Alves Barreto e Paulo Henrique Bezerra Mendonça, membros desta Comissão;

Art. 4º - A Comissão Organizadora também terá o apoio técnico de profissionais e consultoria da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES;

Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora entre outras atribuições:

- Preparar, organizar e acompanhar os encaminhamentos necessários para a operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social com base no Manual Orientador da XII Conferência Nacional de Assistência Social, elaborado pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Ministério da Cidadania, como também pelas orientações divulgadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

- Dividir-se em grupos para realizar tarefas, bem como contar com apoio de Técnicos e Assessorias;

- Propor estratégias de mobilização e divulgação (eventos preparatórios à participação dos usuários na Conferência);

- Definir o local para a realização da Conferência;

- Definir os Palestrantes;

- Definir as apresentações culturais;

- Prever acessibilidade das pessoas com deficiência;

- Consolidar o Relatório Final da X Conferência Municipal de Assistência Social de Monte Negro/RO e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Assistência Social;

Parágrafo Único – A Comissão poderá realizar outras atribuições correlatas que estejam contidas nas normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, do Ministério da Cidadania – MC e do Conselho Estadual de Assistência Social;

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Monte Negro/RO, 18 de Outubro de 2021.

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Bruna Alves Barreto

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS

Resolução 003/2021

RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL