FAQ — Perguntas Frequentes

1.1 O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência Municipal é um canal digital oficial que disponibiliza informações sobre a gestão dos recursos públicos do Município, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).

1.2 Qual é o objetivo do Portal?

O Portal tem por objetivo garantir a transparência ativa, publicando dados de receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais informações de interesse público, de forma clara, atualizada e acessível a qualquer cidadão.

1.3 Com que frequência as informações são atualizadas?

As informações financeiras são atualizadas em tempo real ou com periodicidade máxima de 24 horas, conforme exigência da Lei Complementar nº 131/2009. Outras informações podem ter periodicidade própria definida pela legislação aplicável.

1.4 O Portal atende à legislação de transparência?

Sim. O Portal foi desenvolvido em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e os critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/TCE-RO).

2.1 Como faço um pedido de informação formal (LAI)?

Você pode registrar seu pedido pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) disponível neste portal, ou presencialmente no SIC físico da Prefeitura Municipal, durante o horário de atendimento.

2.2 Qual é o prazo para resposta de um pedido de informação?

O órgão tem 20 dias corridos para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa, totalizando até 30 dias. Caso o prazo não seja cumprido, o cidadão pode registrar recurso junto à Ouvidoria.

2.3 Preciso me identificar para fazer um pedido de informação?

Sim, a identificação do solicitante é necessária para o protocolo do pedido, mas não pode ser usada como critério de restrição ao acesso à informação, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

2.4 Quais informações não precisam ser solicitadas formalmente?

Informações disponíveis neste Portal (transparência ativa) não precisam de pedido formal — você pode consultá-las diretamente. O pedido formal via e-SIC é necessário apenas para informações que não estejam publicadas proativamente.

3.1 O que são receitas orçamentárias?

São os ingressos de recursos financeiros aos cofres públicos, como transferências do governo federal e estadual (FPM, SUS, FUNDEB), impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), taxas e outras contribuições.

3.2 O que são despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Empenho é a reserva do crédito orçamentário para uma futura despesa. Liquidação é a confirmação da entrega do bem ou serviço. Pagamento é a efetiva transferência dos recursos ao credor. O ciclo completo garante o controle da aplicação dos recursos públicos.

3.3 Como faço para consultar as despesas do município?

Acesse a seção "4 - Despesas" neste portal. Você encontrará a relação de despesas por função, subfunção, natureza e favorecido. Os dados são exibidos por período e podem incluir filtros por ano e categoria.

4.1 O que é uma licitação?

Licitação é o processo administrativo pelo qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para celebrar contratos de compras, obras, serviços ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os participantes, conforme a Lei nº 14.133/2021.

4.2 Posso acompanhar as licitações em andamento?

Sim. Na seção "8 - Licitações" deste portal você encontra todos os editais, atas e resultados dos processos licitatórios em andamento e encerrados.

4.3 Onde consulto os contratos firmados pelo município?

Os contratos celebrados com fornecedores estão disponíveis na seção "9 - Contratos e Aditivos". Cada contrato inclui o número, objeto, valor, prazo de vigência e o favorecido.

5.1 Posso consultar o salário de servidores municipais?

Sim. A remuneração dos servidores é pública e está disponível na seção "6 - Gestão de Pessoas e Remuneração". As informações incluem cargo, lotação e remuneração bruta, conforme exige a LAI.

5.2 O que são diárias?

Diárias são valores pagos a servidores e agentes políticos para cobrir despesas de alimentação e hospedagem quando necessitam se deslocar a serviço para outro município ou estado. Consulte a seção "7 - Diárias e Viagens".

6.1 Como posso entrar em contato com a Ouvidoria?

A Ouvidoria pode ser acionada pelo canal eletrônico indicado na seção "14.1 - Ouvidoria" deste portal, pelo e-mail institucional ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal durante o horário de atendimento.

6.2 Qual a diferença entre Ouvidoria e e-SIC?

O e-SIC é o canal para pedidos de acesso à informação com base na LAI, com prazos legais definidos. A Ouvidoria é um canal mais amplo para reclamações, sugestões, elogios e denúncias, sem necessariamente estar vinculada à LAI.

6.3 Minha dúvida não está aqui. O que faço?

Utilize o e-SIC para registrar formalmente seu pedido de informação. Você também pode entrar em contato pelo telefone ou e-mail da Prefeitura disponíveis na seção Contato deste portal.