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Prefeitura Municipal de Monte Negro
AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHECK, Nº 2272 - SETOR 2 - MONTE NEGRO/RO |
Portal publicado em conformidade com a Lei Complementar 131/2009 e a Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, seguindo a matriz de avaliação da ATRICON e as determinações do TCE-RO.
A PREFEITURA DE MONTE NEGRO disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.
O Portal Transparência Municipal é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar os gastos realizados no município - como compras, contratação de obras e serviços, como por exemplo, as receitas arrecadadas.
Você também poderá obter informações sobre os recursos públicos que o Estado repassa para o Município, objetivando a realização descentralizada das ações do Governo Estadual, bem como os repasses a cidadãos e às organizações da sociedade civil.
Ao acessar essas informações você fica sabendo como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos que você paga, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação. Você pode acompanhar, além disso, de que forma os recursos públicos do Estado estão sendo usados no Município, ampliando as condições de controle desse dinheiro.
O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e o combate à corrupção.
No Portal, as informações estão disponíveis ao usuário em linguagem simples e com navegação amigável, podendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, em uma versão compreensível, inclusive, por pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário municipal.